Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Tratados no Código Penal a partir do título XI, os Crimes...
1
Q3743421
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Tratados no Código Penal a partir do título XI, os Crimes contra a Administração Pública estão separados em crimes cometidos por funcionários e crimes cometidos por particulares contra a administração pública. Assim, os artigos 312 a 326 tratam dos crimes funcionais. Ou seja, deve ter como elemento: ser funcionário público. Por este motivo, serão crimes próprios (é possível ter autor e partícipe no polo ativo). Se não estiver presente esse elemento, o tipo será atípico ou desqualificado. O Código Penal visa não proteger o Estado em si, mas o funcionamento dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Tomando por base tais conhecimentos, são exemplos claros de crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral os reunidos corretamente apenas em:
A
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; Excesso de Exação; Tráfico de Influência; dentre outros.
B
Violação de sigilo funcional; Abandono de função; Favorecimento Pessoal; dentre outros.
C
Condescendência criminosa; Inserção de dados falsos em sistema de informações; Fraude processual; dentre outros.
D
Violação do sigilo de proposta de concorrência; Advocacia administrativa; Facilitação de contrabando ou descaminho; dentre outros.