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O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com...
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Q3953198
Teclas de Atalhos
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O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, de acordo com o Código Penal, tem como conduta típica ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou:
A
Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
B
Caso reste parcela a ser paga no exercício corrente, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
C
Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
D
Caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, mesmo que tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.