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Nos casos de condenação por sonegação de contribuição...
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue os itens a seguir.
Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.
C
Certo
E
Errado