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As normas penais podem ser divididas em normas...
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Q3963772
Teclas de Atalhos
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As normas penais podem ser divididas em normas incriminadoras e normas não incriminadoras. Um exemplo de norma não incriminadora na modalidade explicativa é o Art. 327, caput e §1º do Código Penal Brasileiro, que conceitua funcionário público para fins penais. Assinale a alternativa que indica aquele que NÃO é considerado funcionário público para fins penais
A
Diretor de organização social.
B
Depositário judicial.
C
Estagiário do Ministério Público.
D
Vereador.
E
Advogado que atua como dativo, por convênio com o poder público.