Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal. I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime. II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas. III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Quais são corretas? Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal. I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime. II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas. III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei...

Q396942

Ano: 2009

Banca: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS - TJ RS

Prova: TJ - RS - TJ RS - Juiz de Direito Substituto - 2009

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.

I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.

II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas.

III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Quais são corretas?

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

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