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Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenh...
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Q3982614
Teclas de Atalhos
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Caso seja ordenada ou autorizada a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, a pena a ser cumprida será de
A
prestação de serviços à comunidade.
B
detenção de 3 (três) a 10 (dez) anos.
C
detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.
D
detenção de 1 (ano) a 5 (cinco) anos.
E
pagamento de 10 (dez) cestas básicas