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A Lei 13.869 /2019 define os crimes de abuso de autoridade...
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Q3998047
Teclas de Atalhos
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A Lei 13.869 /
A
qualquer agente público, desde que, servidor da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
B
qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
C
o agente público, exclusivamente, da administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território;
D
somente agente público lotado na administração dos Poderes Municipais e Estaduais.