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Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a...
Sobre as penas restritivas de direitos, assinale a alternativa correta.
A
São autônomas e normalmente principais
B
Dentre outras expressamente previstas na legislação, podem ser de prestação pecuniária, de prestação de serviços à comunidade ou pecuniárias
C
A perda de bens e valores incide sobre o patrimônio lícito do condenado
D
É aplicável a prestação de serviços à comunidade como sanção substitutiva de pena privativa de liberdade, desde que esta seja superior a três meses