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Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de...
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Q4006539
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019 - Lei de Abuso de Autoridade, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes são de ação penal pública incondicionada, salvo os que envolvam lesão corporal leve ou culposa, que são de ação pública condicionada
B
Todos crimes de abuso de autoridade dependem de um especial fim de agir previsto em lei, sem exceção
C
A condenação por crime de abuso de autoridade permite ao juiz decretar a perda da função pública a réu primário, se a pena aplicada for superior a dois anos
D
As penas restritivas de direito, nos crimes de abuso de autoridade, sempre substituem as penas privativas de liberdade