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A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de...
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Q4084308
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:
A
Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.
B
Atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
C
Reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.
D
Realizar patrulhamento preventivo.
E
Usar progressivamente a força durante sua atuação profissional.