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Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a...
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Q414881
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta a respeito dos crimes contra a administração pública.
A
Os crimes praticados por servidor contra a administração pública são circunscritos às hipóteses previstas no Código Penal.
B
Esse tipo de crime é classificado como impróprio, pois exige-se do agente uma determinada qualidade, no caso, ser servidor público.
C
Os crimes praticados por servidor público contra a administração pública previstos no Código Penal são delitos de ação penal pública incondicionada.
D
O conceito de funcionário público para o direito penal é o mesmo previsto na esfera do direito administrativo, tendo em vista a comunicabilidade das instâncias penal e administrativa para fins de punição à má atuação dos servidores.