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A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de...
A Lei nº 11.343/2006, ao instituir o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), estabelece diretrizes para a prevenção do uso indevido de substâncias entorpecentes, buscando equilibrar responsabilidade individual, compromisso social e fundamentação científica. Com base nesse marco normativo, analise as assertivas:
I. As atividades de prevenção devem basear-se em conceitos objetivos e de fundamentação científica, evitando preconceitos e estigmatizações nas ações dirigidas a usuários e dependentes.
II. A lei reconhece como resultados desejáveis da prevenção o “não-uso”, o “retardamento do uso” e a redução de riscos, quando da definição dos objetivos das ações preventivas.
III. O tratamento preventivo deve ser restrito à esfera pública, vedada a colaboração com instituições privadas ou parcerias com segmentos sociais externos ao Estado.
Está correto o que se afirma em
A
Apenas I.
B
Apenas I e II.
C
Apenas II e III.
D
I, II E III.