Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações...
Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito policial e ação penal.
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
C
Certo
E
Errado