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Por incidência do princípio da continuidade...
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Q434303
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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– 6 – Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos.
Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.
C
Certo
E
Errado