Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo...
Em matéria penal, a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores,
A
desde que o representante do Ministério Público não tenha apresentado a denúncia.
B
desde que a autoridade policial ainda não tenha instaurado inquérito policial a respeito.
C
ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
desde que ainda não tenha sido recebida a denúncia apresentada pelo Ministério Público.
E
desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado.