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O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas...
O Código Penal Brasileiro traz os fatos típicos, suas penas, bem como algumas situações que excluem a ilicitude do ato, situações estas previstas no art. 23, do citado código. De acordo com este artigo, aponte a alternativa verdadeira.
A
É excludente da ilicitude o ato praticado no estrito cumprimento do dever legal, desde que haja consentimento do ofendido.
B
É excludente da ilicitude o ato praticado em legítima defesa, em estado de necessidade ou em obediência hierárquica.
C
O consentimento do ofendido é uma das excludentes da ilicitude previstas no art. 23, do Código Penal.
D
Exclui a ilicitude do crime o ato praticado em estado de necessidade, em estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular de um direito ou em legítima defesa.