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O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude...
Ano:
2026
Banca:
Legalle Concursos
O Código Penal prevê as chamadas excludentes de ilicitude, que amparam legalmente o uso da força pelo profissional de segurança em situações específicas, desde que não haja excessos. Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA referente à Legítima Defesa.
A
Consiste em praticar fato para salvar de perigo atual um direito próprio, quando não há agressão.
B
Caracteriza-se por repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, usando os meios necessários moderadamente.
C
Trata-se do cumprimento estrito de uma ordem judicial emitida por um funcionário público competente.
D
Configura-se apenas quando o agente atua para salvar o patrimônio de um terceiro durante um incêndio.