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Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior T...
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:
A
O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
B
O crime de fraude à licitação é formal, mas sua consumação imprescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.
C
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
D
O crime de fraude à licitação é formal e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem.