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Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a r...
Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, a reparação do dano ou a restituição da coisa, se realizada até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, constitui causa de extinção da punibilidade.
C
Certo
E
Errado