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De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é...
Com base no Código Penal e na legislação especial penal pertinente, julgue os itens a seguir.
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.
C
Certo
E
Errado