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No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador institui...
No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.
C
Certo
E
Errado