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A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que...
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Q4616015
Teclas de Atalhos
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A Corregedoria encaminha à Procuradoria notícia de que servidor municipal responsável pela emissão de certidões de regularidade fiscal passou a condicionar a liberação de documentos ao pagamento de "taxa extra" diretamente em sua conta pessoal. Em um dos atendimentos, o contribuinte gravou a conversa na qual o servidor afirmou que, sem o pagamento, a certidão ficaria "parada por tempo indeterminado", embora todos os requisitos legais já estivessem cumpridos. Em outro procedimento, apurou-se que o mesmo servidor havia recebido valores de terceiros para acelerar processos administrativos. O Procurador deve classificar juridicamente a conduta principal narrada, distinguindo exigência de vantagem indevida, solicitação ou recebimento de vantagem, apropriação de bem público e retardamento de ato por interesse pessoal.
Considerando os crimes contra a Administração Pública e o núcleo da conduta praticada pelo servidor, assinale a alternativa CORRETA.
A
A exigência de vantagem indevida em razão da função caracteriza concussão.
B
O atraso da certidão enquadra a conduta principal como prevaricação.
C
A certidão ser devida afasta o crime se não houver dano ao Município.
D
O recebimento de valores pelo servidor configura peculato por apropriação.