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O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940)...
O Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), especificamente por meio do Art. 217-A (inserido pela Lei nº 12.015/2009), tipifica o crime de Estupro de Vulnerável como ato libidinoso ou conjunção carnal com pessoas de
A
14 anos completos.
B
14 anos incompletos.
C
18 anos completos.
D
18 anos incompletos.
E
qualquer idade, conforme entendimento do ato.