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Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de...
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Q4669440
Teclas de Atalhos
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Assinale a alternativa correta com base na Lei de Abuso de Autoridade (Lei Federal nº 13.869/2019).
A
Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado, configura crime com pena de detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa.
B
É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade o agente público da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, limitadamente membros do Poder Executivo e do Poder Judiciário.
C
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, sendo inadmitida, em qualquer hipótese, ação privada subsidiária.
D
A perda do cargo, do mandato ou da função pública constitui efeito automático da condenação por crime de abuso de autoridade, independentemente de declaração por sentença.
E
Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal configura crime com pena de detenção, de 1 a 4 anos, e multa.