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Nos termos do Código Penal, não há crime quando o agente...
Nos termos do Código Penal, não há crime quando o agente pratica o fato em:
A
obediência à ordem manifestamente ilegal de superior
B
embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool
C
erro de proibição que poderia ter sido evitado
D
estado de necessidade ou legítima defesa