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Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial...
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Q4779863
Teclas de Atalhos
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Um Delegado de Polícia Civil preside inquérito policial instaurado para desarticular um esquema de estelionatos eletrônicos praticados em série contra vítimas em território estadual, cujos proventos vinham sendo ocultados mediante a aquisição de bens móveis e imóveis registrados em nome de interpostas pessoas (laranjas). No curso das investigações, existindo fundados indícios de autoria e materialidade da infração antecedente e da ocultação patrimonial, a autoridade policial necessita adotar medidas investigativas e cautelares para resguardar a eficácia da persecução penal.
Considerando a Lei nº 9.613/1998 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores acerca das atribuições da autoridade policial na apuração da lavagem de dinheiro, é correto afirmar que o Delegado de Polícia
A
pode determinar diretamente o sequestro de bens e o bloqueio de contas bancárias dos investigados na fase inquisitorial, comunicando a medida ao juízo competente em até 48 horas para homologação.
B
depende de prévia condenação transitada em julgado pelo crime antecedente de estelionato para poder representar por medidas cautelares patrimoniais (sequestro e arresto) no inquérito de lavagem de dinheiro.
C
possui legitimidade para representar em juízo pela decretação de medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, bastando a existência de indícios suficientes de infração penal, independentemente do julgamento da infração antecedente.
D
não possui legitimidade para representar por medidas assecuratórias reais na Lei de Lavagem de Dinheiro, sendo essa prerrogativa exclusiva do Ministério Público na condição de titular da ação penal.
E
só pode instaurar o inquérito policial para apurar a lavagem de dinheiro se o inquérito policial da infração antecedente já tiver sido concluído com indiciamento formal dos autores.