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Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem...
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Q4803085
Teclas de Atalhos
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Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa contratada pela Administração para executar:
A
Atividade administrativa típica.
B
Atividade econômica privada.
C
Serviço comercial autônomo.
D
Empreendimento industrial comum.