Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a...
Mauricio, primário e de bons antecedentes, é condenado a cumprir pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semi aberto, por crime de corrupção ativa (artigo 333, do Código Penal). Neste caso, o Magistrado
A
não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que o Código Penal veda expressamente a concessão desse benefício ao crime cometido pelo réu Maurício, independentemente da quantidade da pena aplicada.
B
não poderá substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista a quantidade da pena imposta (superior a três anos).
C
poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada por três penas restritivas de direito.
D
poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa.
E
poderá substituir a pena privativa de liberdade aplicada
por uma pena restritiva de direitos e multa ou
por duas penas restritivas de direito.