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A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há...
A doutrina penal é unânime de que na expressão “não há crime sem lei anterior que o defina” firma-se um dos fundamentos mais importantes do direito penal: o princípio constitucional da legalidade penal no que diz respeito aos delitos. Pergunta-se: quais são os corolários extraídos desta locução?
A
Subsidiariedade, anterioridade e personalidade.
B
Reserva legal, anterioridade e instranscendência.
C
Reserva legal, anterioridade e taxatividade.
D
Subsidiariedade, anterioridade e individualização da pena.
E
Reserva legal, personalidade e taxatividade.