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A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos...
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.
C
Certo
E
Errado