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O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas...
O artigo 107 do Código Penal enumera as causas extintivas da punibilidade. Dentre elas pode-se citar:
A
a morte do cônjuge e/ou dependentes do agente.
B
o ingresso do agente em curso de nível superior.
C
a mudança de domicílio do agente.
D
ingresso do agente em cargo público
E
a morte do agente.