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Não leva à extinção da punibilidade do agente
Não leva à extinção da punibilidade do agente
A
a retroatividade de lei que não mais considera o fato como
criminoso.
B
a prescrição, a decadência ou a perempção.
C
a renúncia do direito de queixa ou o perdão aceito, nos
crimes de ação privada.
D
o casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os
costumes.
E
a retratação do agente, nos casos em que a lei a admite.