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O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta...
Com referência a fundamentos e noções gerais aplicadas ao direito
penal, julgue os próximos itens.
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência as normas penais não incriminadoras.
C
Certo
E
Errado