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Segundo o Código Penal, não há crime quando o agente...
Segundo o Código Penal, não há crime quando o
agente pratica o fato típico:
A
para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a
direito de outrem, usando moderadamente dos
meios necessários.
B
sob desconhecimento da lei.
C
em estado de necessidade, ainda que tivesse por
dever enfrentar o perigo.
D
em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária ou policial
competente.
E
em legítima defesa, não respondendo tampouco
por eventual excesso doloso ou culposo.