Questão Q722930 - Direito Penal

Question

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui crime contra as finanças públicas ordenar despesa não autorizada por lei. Tal conduta Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui
crime contra as finanças públicas ordenar despesa não
autorizada por lei.
Tal conduta

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cuida-se de crime próprio cujo sujeito ativo somente pode ser o agente público que possui poder e atri buição para ordenar a despesa.

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consuma-se quando a ordem é efetivamente executada, ou seja, quando a despesa ordenada é realmente assumida pelo Poder Público, contrariando previsão legal.

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exige ação penal condicionada ao controle orçamen tário exercido pelo Tribunal de Contas.

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tem como objetividade jurídica a defesa orçamentá ria da Administração pública direta.

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objetiva atingir diretamente o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios e indiretamente os titulares de créditos preferenciais perante a Administração pública.

Estabelece o art. 359-D, do Código Penal, que constitui...