Julgue os itens a seguir, referentes ao excesso de exação, à violação
de sigilo e à sonegação de contribuição previdenciária.
Em se tratando de crime de sonegação de contribuição
previdenciária, comprovada a conduta típica, ilícita e culpável,
deverá o juiz aplicar apenas a pena de multa ao agente, se este
for primário e de bons antecedentes.