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Desde que o STF declarou incidentalmente a...
Com referência às penas e à sua aplicação, julgue os seguintes itens.
Desde que o STF declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do artigo 2.o, § 1.o, da Lei n.o 8.072/1990
(“A pena por crime previsto neste artigo [crime hediondo] será
cumprida inicialmente em regime fechado”), não é mais
obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o
condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes, podendo a
pena privativa de liberdade ser substituída por restritivas de
direitos quando o réu for primário e sem antecedentes e não
ficar provado que ele se dedique ao crime ou esteja envolvido
com organização criminosa.
C
Certo
E
Errado