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As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23...
As causas de exclusão de ilicitude, previstas no artigo 23 do Código Penal, devem ser entendidas como cláusulas de
garantia social e individual. Sobre as excludentes, considere as seguintes afirmativas:
1. Atua em legítima defesa quem repele ataque de pessoa inimputável ou de animal descontrolado.
2. Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.
3. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato mediante a existência de perigo atual, involuntário
e inevitável.
4. O estrito cumprimento do dever legal pressupõe que o agente atue em conformidade com as disposições
jurídico-normativas e não simplesmente morais, religiosas ou sociais.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.