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A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o...
A lei penal não pode ser aplicada senão pelo juiz com o poder de jurisdição e, por conseguinte, só
ele poderá julgar o acusado e/ou denunciado e exigir o cumprimento da sentença condenatória. Para
isso, é necessário que tenha competência. Em relação à lei penal no tempo e no espaço, assinale a
alternativa incorreta:
A
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do
resultado. O tempus delicti é importante para que se possa ser determinado o momento da prática do crime,
aplicando-se corretamente a lei vigente durante a conduta ilícita do agente tipificando-a como ilícito penal. Tal
fato é importante, principalmente para avaliar a questão da menoridade ou não do agente.
B
A imputabilidade é aferida ao tempo da conduta, não se podendo punir um adolescente que, às vésperas de
completar 18 anos, comete roubo e impulsionando uma arma de fogo, atira sem querer no pé da vítima, que vem
a falecer depois de ele atingir a maioridade penal. Neste caso, responderá judicialmente por ato infracional. O
menor não responderá pelo ilícito penal de homicídio previsto no artigo 121 do Código Penal.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for
brasileiro ou domiciliado no Brasil. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou
condenado no estrangeiro.
D
Nos termos do artigo 6º do Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação e/ou
omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Por considerar
tanto o local da conduta como o local do resultado, essa teoria consegue solucionar o problema dos crimes à
distância e também os conflitos de direito penal internacional. Assim, o Brasil, poderá ser competente para julgar
ilícitos penais que, apesar de serem iniciados ou encerrados em outros países, sejam investigados, resolvidos e
decididos de acordo com as normas do nosso país. Assim, utilizando o exemplo da carta bomba remetida por um
brasileiro no México para outro brasileiro no Espírito Santo – que ao abri-la morre pela explosão – mesmo
estando em outro país, o agente da ação poderá responder pelo seu dolo, conforme a legislação brasileira, por
preenchimento dos requisitos do artigo 7º do Código Penal.
E
A legislação penal brasileira considera que o crime se realiza pessoalmente, no local onde ocorreu o
resultado. Assim, considerando que uma mulher, domiciliada na Inglaterra, queira se vingar de seu ex-marido
que atualmente é o Vice-Presidente do Brasil, e desejando matá-lo encaminhe pelo correio uma caixa com
destino certo, a vítima, ao abri-la, provoca o acionamento de um mecanismo eletrônico, explodindo uma bomba
que resulta instantaneamente no óbito dele e de sua filha. Assim, a inglesa não poderá ser punida porque, para
ocorrer a tipicidade penal brasileira, o homicida deverá pessoalmente estar presente no local do crime no
momento do resultado fatídico.