O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), po...

Q761730

O crime de “petrechos de falsificação” (CP, art. 294), por expressa disposição do art. 295 do CP, tem a pena aumentada de sexta parte se o agente

é funcionário público.

é funcionário público, e comete o crime, prevalecendo- se do cargo.

tem intuito de lucro.

confecciona documento falso hábil a enganar o homem médio.

causa, com sua ação, prejuízo ao erário público.