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Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação...
Sobre a Lei nº 12.830/2013, que dispõe sobre a
investigação criminal conduzida pelo delegado de
polícia, assinale a alternativa correta:
A
As funções de polícia judiciária e a apuração de
infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são
de natureza jurídica e essenciais, porém, não exclusivas
de Estado.
B
Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade
policial, cabe a condução da investigação criminal
somente por meio de inquérito policial, que tem como
objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade
e da autoria das infrações penais.
C
Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de
polícia representar ao juiz para a realização de perícias,
obtenção de informações, documentos e dados que
interessem à apuração dos fatos.
D
A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por
ato fundamentado.
E
Em nenhuma hipótese, o inquérito policial ou outro
procedimento previsto em lei em curso poderá ser
avocado ou redistribuído por superior hierárquico.