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Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às...
Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às
Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento
das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em
até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou
substituí-la por restritiva de direitos daquele que
tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a
investigação e com o processo criminal, desde que
dessa colaboração advenha um ou mais resultados.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos
resultados previstos na referida lei:
A
A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito
das infrações penais praticadas pela organização
criminosa.
B
A identificação dos demais coautores e partícipes da
organização criminosa e das infrações penais por eles
praticadas.
C
A localização de eventual vítima, estando ou não com a
sua integridade física preservada.
D
A prevenção de infrações penais decorrentes das
atividades da organização criminosa.
E
A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de
tarefas da organização criminosa.