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No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas, o...
No que concerne aos delitos contra as Finanças Públicas,
o crime de
A
“prestação de garantia graciosa” só se configura se
não tiver sido constituída contragarantia em valor
igual ou superior ao valor da garantia prestada, na
forma da lei.
B
“contratação de operação de crédito” só se configura
se a operação é referente a crédito interno, não sendo
típica a conduta quando se trata de crédito externo.
C
“assunção de obrigação no último ano do mandato
ou legislatura” só se configura se é ordenada ou autorizada
a assunção de obrigação, no último quadrimestre
do último ano do mandato ou legislatura, cuja
despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro
ou, caso reste parcela a ser paga no exercício
seguinte, que não tenha contrapartida suficiente
de disponibilidade de caixa.
D
“oferta pública ou colocação de títulos no mercado”
só se configura se tiver sido autorizada ou promovida
a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro
de títulos da dívida pública sem que tenham
sido criados por lei ou sem que estejam registrados
em sistema centralizado de liquidação e de custódia,
não se configurando se tiver havido mera ordenação
de oferta pública.
E
“aumento de despesa total com pessoal no último
ano do mandato ou legislatura” só se configura se for
ordenado, autorizado ou executado ato que acarrete
aumento de despesa total com pessoal nos noventa
dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.