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Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:
Sobre as penas previstas no Código Penal, tem-se que:
A
a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a
um ano de privação da liberdade.
B
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição.
C
a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os
motivos e as circunstâncias, devem ser levados em consideração quando da substituição da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos.
D
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados,
por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.