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Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores...
Julgue os itens que se seguem, relativos à aplicação da lei penal.
Aplica-se a novatio legis in mellius aos fatos anteriores, ainda
que decididos por sentença condenatória transitada em julgado,
sem que haja violação à regra constitucional da preservação da
coisa julgada.
C
Certo
E
Errado