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Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo...
Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo,
relacionadas aos crimes praticados por funcionários
públicos contra a ordem tributária, nos termos da legislação
penal (Lei n. 8.137, de 27/12/1990).
A
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração fazendária,
valendo-se da qualidade de funcionário público, pode
ser apenado cumulativamente com multa.
B
O crime de exigir, solicitar ou receber, para si ou para
outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão
dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal
vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou
contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, admite
a suspensão do processo.
C
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse
privado perante a administração fazendária, valendo-se
da qualidade de funcionário público, é crime de menor
potencial ofensivo.
D
Não é possível que particular responda pelos delitos
previstos no Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a
Administração Pública previstos na Lei n. 8.137/1990.
E
O crime de patrocinar, direta ou indiretamente,
interesse privado perante a administração fazendária,
valendo-se da qualidade de funcionário público, não
admite a tentativa.