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Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
A
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário
comum.
B
não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-
se, porém, o do vencimento.
C
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.
Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
D
não se computará no prazo o dia do crime, incluindo-
se, porém, o do resultado.
E
o dia do começo e do vencimento deverão estar
expressamente previstos em face do princípio da
reserva legal.