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Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei...
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Q815965
Teclas de Atalhos
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Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal
(Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.
A
Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério
Público, o delegado de polícia ficará dispensado de
fundamentá-lo.
B
O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do
fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se
a autoria permanecer incerta.
C
O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito
policial e necessário para o oferecimento da denúncia.
D
A apuração de infrações penais realizada por delegado de
polícia por meio de inquérito policial é de natureza
administrativa, dada a ausência de contraditório.
E
Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal,
a requisição de perícias e informações que interessem à
apuração do fato.