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A respeito da legislação penal extravagante brasileira...
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Q815990
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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A respeito da legislação penal extravagante brasileira, assinale a
opção correta.
A
Não constitui crime de abuso de autoridade a conduta,
consumada ou tentada, de violação de domicílio, fora das
hipóteses constitucionais e legais de ingresso em casa alheia,
quando praticada por delegado de polícia, uma vez que este
está amparado pelo estrito cumprimento do dever legal, como
causa legal de exclusão de ilicitude da conduta típica.
B
O direito penal econômico visa tutelar os bens jurídicos de
interesse coletivo e difuso, coibindo condutas que lesem ou
que coloquem em risco o regular funcionamento do sistema
econômico-financeiro, podendo estabelecer como crime ações
contra o meio ambiente sustentável.
C
Agente absolvido de crime antecedente de tráfico de drogas,
em razão de o fato não constituir infração penal, ainda poderá
ser punido pelo crime de branqueamento de capitais, uma vez
que a absolvição daquele crime precedente pela atipicidade
não tem o condão de afastar a tipicidade do crime de lavagem
de dinheiro.
D
Segundo entendimento do STJ, o crime de porte ilegal de arma
de fogo é delito de perigo abstrato, considerando-se típica a
conduta de porte de arma de fogo completamente inapta
a realizar disparos e desmuniciada, ainda que comprovada a
inaptidão por laudo pericial.
E
Para o STF, haverá crime contra a ordem tributária, ainda que
esteja pendente de recurso administrativo que discuta o débito
tributário em procedimento fazendário específico, haja vista
independência dos poderes.