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Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional...

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Q832216
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Teclas de Atalhos
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Ano: 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue os itens seguintes.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.
C
Certo
E
Errado
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